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Sobre a intervenção federal prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternat...

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457941201465653
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: UERGSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Sobre a intervenção federal prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

II. Os Municípios poderão intervir na União para garantir autonomia municipal.

III. Os Estados não poderão intervir nos Municípios nos casos em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, visto que essa é uma competência da União.
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