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Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.O presidente da República poderá enviar mens...

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457941201465980
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
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