A Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao
disposto na Constituição Federal, prevê, como regra geral,
que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos
e que esta vedação estende-se a empregos e funções
e abrange
A autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades
de economia mista, estas últimas limitadas aos casos
em que sejam prestadoras de serviços públicos.
B a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração
Pública Indireta, não importando se os entes têm
personalidade jurídica de direito público ou privado.
C autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
D autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração que possuam personalidade jurídica de direito privado,
como empresas públicas e sociedades de economia mista.
E empresas públicas e sociedades de economia mista,
excluindo-se as autarquias e fundações que possuem
personalidade jurídica de direito público.