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Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores...

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457941201468859
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça 
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