Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral
do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018,
analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa CORRETA.