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Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade
administrativa.
A respeito da listagem atualizada exigida para publicação no COMPRASNET, em termos de contratos continuados, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008...
Qual destes instrumentos jurídicos não pode ser considerada uma modalidade de controle externo da Administração Pública?
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrat...
Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso públi...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue o item.A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públic...
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos cas...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo. Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de...
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. As propostas que não obedecerem às especificaç...
As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a