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Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, relacionar as colun...

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457941201472965
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina

Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.


(1) Portaria.

(2) Decreto.


( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos, aplicações de penalidades e demais atos relativos a servidores.

( ) Permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviço.

( ) Provimento e vacância dos cargos públicos.

( ) Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.

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