A respeito das normas de orçamento previstas na Co...

Q: A respeito das normas de orçamento previstas na Constituição da República, é correto afirmar:

A) as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios apenas por meio de transferência com finalidade definida. | B) é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | C) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, admitindo-se a abertura de crédito extraordinário somente para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. | D) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do respectivo regimento. | E) são de iniciativa do Poder Executivo as leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, competindo a iniciativa quanto às leis que estabelecem os orçamentos anuais ao Poder Legislativo.

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Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

A respeito das normas de orçamento previstas na Constituição da República, é correto afirmar:

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