Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201477746Marque a alternativa correta, com relação aos crimes ambientais:1457941201477746Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Marque a alternativa correta, com relação aos crimes ambientais:AO agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.BA responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.CA assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.DNão cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998).EO crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200360593Direito AmbientalJulgue os itens a seguir: I. É possível a exploração comercial de produtos e subprodutos oriundos de recursos naturais em unidade de conservação organ...Questão 457941201221229Direito AmbientalExamine a situação hipotética a seguir descrita: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra empresa públ...