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Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decret...
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O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração de danos e responsabilidades na gestão de um imóvel público, tendo em vista que a Adminis...
Considere:I. Autarquias.II. Fundações públicas.III. Empresas públicas. Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informaçõe...
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A Lei federal n° 13.465/2017 estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, doravante denominada Reurb, e insti...
Considere as seguintes vantagens: I. Diárias para viagens. II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede. III. Auxílio-alimentação. IV. Gratificação ...