Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. ...

DJ é parlamentar ocupando o cargo de Deputado Federal, sendo vinculado ao partido PJ. Ele apresenta moção à sua agremiação política no sentido de prop...

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que os brasileiros e os estrangeiros residentes no país são iguais perante a Lei, sem distinção de...

No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislat...

“Da organização federal – Disposições preliminares Art. 1º - A Nação Brasileira adotou como forma de governo, sob regime representativo, a República F...

O vínculo que liga a pessoa ao Estado, identificando aquela como nacional deste e gerando entre ambos, a pessoa e o Estado, direitos e deveres, é cham...

Lucas atua no sindicato X e busca coordenar outras entidades com o objetivo de criar uma Confederação de âmbito nacional. Consoante interpretação do S...

Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei nº Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo...

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Nesse sentido, cabe privativamente a es...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 decreta que o sistema político do país é de um Estado Democrático de Direito, no qual “todo p...

À luz da atual Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sí...