Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.

a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.

todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

A) mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. | B) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. | C) as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade. | D) a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas. | E) todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos ...

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Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:

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Questão 457941201747356Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

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