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De acordo com as disposições da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneraçã...

Com base no Capítulo II do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, que trata sobre a remoção de servidor de uma para o...

Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 112 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, no âmbito da educação, compete ao Município: I. Estabelecer parâmetros relativos à relação...

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será ef...

Conforme a Lei nº 2.914/2011, Letícia, como servidora estável do Município de Gramado, terá promoção por desempenho a cada ___ anos, tendo como condiç...

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. O Prefeito e o Vice...

Segundo o descrito no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Espumoso, desde que seja feita a comprovação da incompatibilidade, às pessoas portado...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, em relação ao Poder Legislativo, ficam asseguradas: I. Autonomia Funcional. II. Autonomia Administrativa...

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor, a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto d...