No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina ...

Q: No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

A) a sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas. | B) somente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial. | C) é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente. | D) as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano. | E) o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.

457941201485104

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

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