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A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições e...

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457941201485734
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

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