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Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo: I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, elei...
O texto constitucional formata um sistema de tributação bastante complexo. As regras dispõem sobre as garantias dos contribuintes, os tipos de tributo...
Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no modelo constitucional pátrio vigente, aponte a afirmação CORRETA.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, afirma-se: I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental apresenta um car...
Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.
É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
“As atividades da Administração, seus poderes, atos, a gestão de seus bens se operacionalizam pelo trabalho dos servidores públicos, ou seja, pelas pe...
Acerca das disposições constitucionais envolvendo a administração pública indireta, assinale a alternativa CORRETA: I. Às empresas públicas é permitid...
Em que pesem os debates contemporâneos, ainda é bastante utilizada a classificação de José Afonso da Silva acerca da eficácia das normas constituciona...
Assinale a alternativa que NÃO indica corretamente as atribuições constitucionais do Presidente da República.