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“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interes...
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
O Estado brasileiro está organizado em uma federação cuja regra de ouro é a autonomia dos Estados-membros. Há, no entanto, exceções previstas constitu...
No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988 formata o tipo de relação entre indivíduos, Estado e propriedade. Há várias regras constitucionais que formatam essa re...
Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que
Leia o trecho da reportagem para responder a questão. “Curitiba ficou em primeiro lugar no Ranking Nacional dos Portais da Transparência deste ano. Or...
Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.
Sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar...
Segundo o STF: “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria ...