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O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infraçõ...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Padre Bernardo - GO📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Administrativa Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Padre Bernardo - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Administrativa Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201488620
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. De acordo com o art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas administrativas cautelares. São exemplos de sanções e medidas administrativas cautelares, dentre outras,
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