O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações e dá outras providências. De acordo com o
art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu
poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas
administrativas cautelares. São exemplos de sanções e
medidas administrativas cautelares, dentre outras,