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Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será in...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201490235
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais
Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será incentivador da economia local, que é potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos benefícios para o interesse público local.


Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC 
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