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No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.Em hipóteses excepcionais,...

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457941201490399
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.


Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado. 

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