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O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais.
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão ...
Lei de iniciativa do Poder Executivo federal que estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal p...
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de m...
A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais ...
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.
Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.
Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
O art. 102, caput, da CF dispõe que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída p...