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Quanto aos Estados-Membros: I. É proibido estabelecer cultos religi...

📅 2013🏢 FUNCAB🎯 PC-ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FUNCAB no concurso para PC-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201491332
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
Quanto aos Estados-Membros:

I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dematerial bélico.

III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal.

IV. Possuem as competências residuais.

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