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Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que...

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457941201491400
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue.


Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado deverá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de indeferimento.

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