Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201491775O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,1457941201491775Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório, Aadmite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem. Bproíbe o afastamento do servidor em estágio probatório para desempenho de mandato eletivo, ressalvada a hipótese de assunção de mandato de vereador, desde que comprovada a compatibilidade de horários para exercício concomitante de ambos os cargos. Cpermite a designação de servidor em estágio probatório para participar de comissão condutora de processo disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de presidência da comissão. Dveda que o servidor em estágio probatório se afaste para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. Epermite que o servidor em estágio probatório se afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós- graduação ou especialização, a critério da Administração e por período não superior a 2 anos, ficando suspensa a contagem do período de estágio, até o efetivo retorno do servidor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200788308Legislação EstadualFrancisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a c...Questão 457941200977509Legislação EstadualAtenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal...Questão 457941201117977Legislação EstadualO processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ord...Questão 457941201123971Legislação EstadualConstitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,Questão 457941201139176Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Distrital n°840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se ...Questão 457941201158763Legislação EstadualSuponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse c...Questão 457941201245266Legislação EstadualConsidere os seguintes itens: I. pontualidade. II. capacidade de iniciativa. III. responsabilidade. IV. regularidade. V. urbanidade. Segundo dispõe a ...Questão 457941201343205Legislação EstadualAs ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do Distrito Federal, segundo as...Questão 457941201505295Legislação EstadualDentre as competências da Secretaria da Fazenda incluem-seQuestão 457941201640289Legislação EstadualA Avaliação de Desempenho Individual, instituída pelo Decreto n° 58.079/2012, no âmbito da SPPREV,