Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201492904Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale ...1457941201492904Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Intervenção Governamental | Estrutura dos EstadosAcerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. AA CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios. BO presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional. CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo. DComo forma de incentivar a produção local e assim aumentar a arrecadação tributária estadual, mostra-se de acordo com o ordenamento jurídico lei estadual que estabeleça, como condição de acesso a licitação pública para a aquisição de bens, que estes sejam produzidos no âmbito do território do estado licitante. EApesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200237889Direito ConstitucionalTendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.Dada a subordinação dos entes ...Questão 457941200301200Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), orde...Questão 457941200342070Direito ConstitucionalNo que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941201007615Direito ConstitucionalAo trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas.Questão 457941201090387Direito ConstitucionalCom relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.Questão 457941201267007Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição ...Questão 457941201645476Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e terri...Questão 457941201814576Direito ConstitucionalNo que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelament...Questão 457941201883799Direito ConstitucionalÀ luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.Questão 457941202066661Direito ConstitucionalA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...