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Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum para a aprovação de leis sobre ...
A Lei nº 9.350/2024 apresentou novas regras para a execução e a aprovação de obras e edificações no Município de Divinópolis. Considerando a nova norm...
Molina foi eleito Vereador nas eleições proporcionais do ano de 2023 para o Município de Maria da Fé. A Lei Orgânica do Município prevê que Molina não...
Jonas, servidor pouso-alegrense, é incumbido de elaborar cartilha informativa destinada a esclarecer os eventuais interessados acerca das regras do pr...
Sobre o saneamento básico, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.
No contexto da gestão municipal, é fundamental estabelecer diretrizes claras e responsabilidades específicas para a preservação do patrimônio cultural...
Sobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 22, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana ...
A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em lo...
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com man...