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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IADES no concurso para GDF-SEEC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.