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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca ESAF no concurso para Receita Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Habeas Corpus Constitucional, Distribuição de Competências Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Constitucional, Normas Gerais da Administração Pública, Habeas Data Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.