Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201497082Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a...1457941201497082Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é Aincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva. Bincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. Ccompatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridadeDincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. Eincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095461Direito ConstitucionalConsidere: I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a reduç...Questão 457941200946343Direito ConstitucionalIndepende da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizadaQuestão 457941201304176Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na legislação infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores públicos osQuestão 457941201325080Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da le...Questão 457941201410679Direito ConstitucionalDiante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,Questão 457941201654225Direito ConstitucionalA lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legi...Questão 457941201804063Direito ConstitucionalO artigo 5o, caput, da Lei no 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre ...Questão 457941201892873Direito ConstitucionalA proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meioQuestão 457941201921257Direito ConstitucionalO subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituiç...Questão 457941201959946Direito ConstitucionalSão Bens dos Estados-Membros: