Um Decreto editado pelo Governador de determinado ...

Q: Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decre

A) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva. | B) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. | C) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade | D) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. | E) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

457941201497082

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

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