Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão,...

Q: Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:

A) Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos. | B) Para proteger o agente público, a negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa deve se abster de indicar a autoridade classificadora. | C) O recurso contra ato de indeferimento de informação será dirigido à mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. | D) As entidades privadas que se sujeitam à publicidade de que trata a Lei de Acesso à Informação ficam desobrigadas de prestar contas dos recursos públicos que recebem. | E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:

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