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Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido f...
A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirma...
A prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a sit...
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.
A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...
João alugou um imóvel residencial e nele fez benfeitorias. Pretendendo desocupar o imóvel, lembrou-se que no contrato de locação firmado constou cláus...
Acerca da ação civil pública, tem-se que:
Cleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biológico. Durante o processo, ...
Segundo previsão expressa da Lei n.º 8.691/93, são pré- -requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador Associado da Carrei...
Considere que um Município deseja conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada e, na fase de concepção do projeto, surgem dúvidas s...