Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201497885A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alterna...1457941201497885Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaA respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.AA cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é reservada para as leis de grande repercussão.BAs leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.CA contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.DA cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141303Legislação FederalSobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200247361Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir relativas à nova lei da adoção – Lei nº 12.010/09. I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como...Questão 457941200325249Legislação FederalNão é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:Questão 457941200472995Legislação FederalNo que diz respeito à extensão e cultura, e considerando as normas do Regimento Geral da Universidade Federal de Ouro Preto, assinale a alternativa in...Questão 457941200487893Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações garantido pela Constituição da República, constitui dever dos órgãos e entidades públi...Questão 457941200752574Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201149258Legislação FederalAcerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir. I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação ...Questão 457941201316942Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201474427Legislação FederalO Estágio de Estudantes, Lei nº 11.788/2008, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para ...Questão 457941201492728Legislação FederalSão princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, exceto: