A respeito da vigência e da revogação das leis, co...

Q: A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é reservada para as leis de grande repercussão. | B) As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. | C) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. | D) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

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