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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 em seu Capítulo de Finanças Públicas, afirma que as metas e prioridades da administração púb...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício ...
A gestão orçamentária permeia vários aspectos das organizações, assim como a gestão orçamentária pode influenciar várias decisões na organização, tamb...
Considere V (verdadeiro) e F (falso). Sobre a classificação de receitas e despesas nas Finanças Públicas, pode-se afirmar que: ( ) Entende-se por desp...
A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçame...
Os princípios orçamentários consistem em regras a serem seguidas na elaboração e controle do orçamento federal. Um destes princípios estabelece que o ...
Para a realização de investimentos, como a aquisição de guindastes, shiploaders, balança de pesagens de caminhões ou tombadores, a partir de recursos ...
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 29, estabelece as definições usadas para as Finanças públic...
Com base na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os gastos com manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obra...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, os créditos da dívida ativa exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação ...