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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Ibirapuitã - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.