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Q: Marque a alternativa que complete corretamente o art. 17 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos pr

A) exercício de cargo em comissão, função gratificada ou participação em órgão de deliberação coletiva. | B) em atuação consular temporária, função de exército ou participação em órgão de deliberação colegiado. | C) licença não remunerada para atuação em cargo político ou de participação em órgão de deliberação coletiva e/ou colegiado. | D) em provimento de cargo efetivo, função gratificada ou participação em órgão de deliberação coletiva.

457941201500399

Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal

Marque a alternativa que complete corretamente o art. 17 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de seus cargos ou função, salvo (...)".

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