Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201501319Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:1457941201501319Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Princípios de Hermenêutica ConstitucionalRelativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar: Ao princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal. Bo princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas. Co princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade. Do princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo. Eo princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169890Direito ConstitucionalA seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:Questão 457941200391323Direito ConstitucionalSegundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:Questão 457941200427689Direito ConstitucionalAnalise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal: I – O Ministério Público Estadual tem legi...Questão 457941200576552Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:Questão 457941200737882Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:Questão 457941201092316Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta. Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:Questão 457941201388590Direito ConstitucionalNo tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201475361Direito ConstitucionalSobre a Administração Pública, é incorreto afirmar:Questão 457941201519555Direito ConstitucionalSegundo o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independên...Questão 457941201580157Direito ConstitucionalÉ incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União: