Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201502028Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as...1457941201502028Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito FiscalDentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto afirmar queAo mandado de segurança constitui-se em ação adequada para legitimar a compensação tributária com plenos efeitos retroativos.Bno caso de tributo indevidamente recolhido, objeto de contestação pelo sujeito passivo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada, não se impõe a vedação de que a compensação se realize, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Ca concessão de tutela de evidência afasta a vedação de que a compensação não possa ser realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Do mandado de segurança constitui-se em ação adequada para o fim de obter a declaração do direito à compensação tributária.Ea ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária é o meio hábil para obter a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193324Direito TributárioDetermina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludente...Questão 457941200246365Direito TributárioUm imposto é considerado progressivo quandoQuestão 457941200334447Direito TributárioAcerca do lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941200483347Direito TributárioAssinale a alternativa que se encontra de acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal.Questão 457941200835004Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,...Questão 457941200958506Direito TributárioA instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituiçã...Questão 457941201283505Direito TributárioCom relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, é correto afirmar que, ...Questão 457941201292737Direito TributárioA Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o trib...Questão 457941201609130Direito TributárioAssinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:Questão 457941201935385Direito TributárioSobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional: