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Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Legislação Federal
#Lei nº 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos nas Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos nas Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201502299
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos nas Agências Reguladoras
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.
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