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No processo legislativo, existem diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas, incluindo a moção. Ela não ...

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457941201502916
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo
No processo legislativo, existem diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas, incluindo a moção. Ela não possui caráter normativo, mas serve para manifestar uma posição oficial sobre determinado assunto. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a moção:

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