Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201503204Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais...1457941201503204Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 50 anos a contar da data de produção independentemente de classificação de sigilo. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200280658Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter benefício pessoal ou em favor...Questão 457941200363060Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso às informações ou nas razões da negativa do acesso, o interessado poder...Questão 457941200706701Legislação FederalA respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar nece...Questão 457941200828430Legislação FederalCom base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se aplica às sociedades s...Questão 457941200933334Legislação FederalAcerca da Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941201147996Legislação FederalNo que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.Neg...Questão 457941201659616Legislação FederalCom base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais uti...Questão 457941201682427Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 6.839/1980, que dispõe acerca do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é correto afirm...Questão 457941201791806Legislação FederalAcerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.O prazo para interposição de recursos contra a decisão de indeferimento de ...Questão 457941202027667Legislação FederalCom base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comer...