A Constituição Federal proíbe a abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes. Nesse contexto, a norma
constitucional permite que
A sejam abertos créditos adicionais por meio de
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, quando, previamente,
autorizados em lei orçamentária.
B o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realiza-las, possa ser utilizado como
fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais.
C os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
D o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e os
provenientes de excesso de arrecadação sejam
utilizados como fontes de recursos para a
abertura de créditos adicionais.