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Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos...
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
Assinale a opção que apresenta somente exemplos de direitos de segunda dimensão, também denominados direitos sociais.
Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece...
Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação do...
Sobre a intervenção do Estado na economia, assinale a afirmação FALSA.
A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e ...
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, profer...
Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.