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A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à co...

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457941201508426
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: CNENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis.
I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.
II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.
III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.
IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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