O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Es...

No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e ...

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:

O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:

“Conjunto de normas que regulam o ingresso de pessoas no Serviço Público”é o conceito de:

São suscetíveis de revogação, em regra, os atos: