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A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 instituiu as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana. Esta lei está f...

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457941201509941
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Nacional de Mobilidade Urbana | Princípios, Diretrizes e Objetivos
 A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 instituiu as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana. Esta lei está fundamentada nos seguintes princípios:
I. Segurança nos deslocamentos das pessoas.
II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, priorizando as classes menos favorecidas quanto ao uso do transporte público coletivo.
III. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

Das afirmações apresentadas estão corretas. 
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