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À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O princípio da segurança...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CRM-SC📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Princípios da Administração Pública#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRM-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Princípios da Administração Pública, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201511456
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Princípios da Administração Pública | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

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