Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201511456À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administra...1457941201511456Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Princípios da Administração Pública | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082093Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, julgue o item. Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa na esfera de liberdades individuais dos cidadãos...Questão 457941200199418Direito AdministrativoA respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário...Questão 457941200577877Direito AdministrativoNo que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotu...Questão 457941200822020Direito AdministrativoQuanto à legislação administrativa, julgue o item.Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente d...Questão 457941201112721Direito AdministrativoQuanto aos processos administrativos, julgue o item. Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o ...Questão 457941201124649Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa ...Questão 457941201380395Direito AdministrativoA respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir. É possível a permissão de serviço público a título precário, med...Questão 457941201436492Direito AdministrativoNo que se refere ao poder de polícia, julgue o item.O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.Questão 457941201547501Direito AdministrativoJulgue o item.Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especia...Questão 457941201749056Direito AdministrativoNo que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente. As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrim...