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Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem-se que
É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:
São elementos constitutivos do ato administrativo:
No tema relativo a cargo, emprego e função,
A concessão de serviço público é:
Acerca da autarquia, tem-se que
Os princípios constitucionais que norteam os atos da Administração Pública também servem de referência ao investigador em sua atividade. O investigado...
Configura-se como ato de improbidade administrativa:
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024