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Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente
O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à lib...
Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela...
A capacidade eleitoral passiva consistente na possibili- dade de o cidadão pleitear determinados mandatos polí- ticos, mediante eleição popular, desde...
De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos
Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional...
A Lei federal no 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi...
Felicia é brasileira, professora aposentada, tem sessenta e cinco anos de idade e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora de determinado Municípi...
No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios ...