De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concern...

Q: De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

A) Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. | B) O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso. | C) O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la. | D) O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado. | E) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

457941201515607

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no...

Questões relacionadas para praticar