Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201515607De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirma...1457941201515607Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloDe acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:AOs recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.BO prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.CO recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.DO recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.ENão cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088738Legislação EstadualAcerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.Questão 457941200483927Legislação EstadualA respeito do Regimento Interno da EPC, assinale a alternativa correta.Questão 457941200562106Legislação EstadualNa hipótese de afastamento do avaliado na avaliação de desempenho dos integrantes da Polícia Militar, é correto afirmar que, nos casos em que o avalia...Questão 457941200565500Legislação EstadualCom relação à utilização da expressão “Incumbiu-me o ... (comandante, diretor ou chefe) ... de solicitar de V.S.ª ...” é correto afirmar, nos termos d...Questão 457941201037687Legislação EstadualNo que diz respeito ao tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis e às penalidades decorrentes da prática de discriminação em razão de ori...Questão 457941201294958Legislação EstadualEm relação ao Regulamento de Uniformes,Questão 457941201386241Legislação EstadualSobre o horário e o ponto do funcionário público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201734949Legislação EstadualDe acordo com a Diretriz n.º PM3-005/02/05 – Programa ROCAM –, o “Policiamento realizado nos grandes corredores de trânsito, caracterizados pelo eleva...Questão 457941201866751Legislação EstadualSegundo a regência da Lei Municipal nº 67/93, acerca do que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, quando os imóveis ...Questão 457941201868703Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Po...